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CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Administração Pública 13 Atendimento ao Público 2 Auditoria 4 Auditoria Governamental 3 Ciência Política 2 Comunicação Social 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 4 Direito Processual Penal 1 Direitos Humanos 3 Economia 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Estatística 1 Gestão de Pessoas 3 Inglês 5 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 6 Matemática 2 Noções de Informática 1 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Sistemas de Informação 1 Sociologia 5 Ética na Administração Pública 1
#2619047
Legislação Federal: Decreto nº 3.100 de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790 de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
2019 CESPE / CEBRASPE CGE - CE
CESPE Auditor de Controle Interno Fomento ao Controle Social

As organizações da sociedade civil brasileiras são

  • impedidas de firmar termos de colaboração e acordos de cooperação com o poder público.
  • dispensadas de cumprir as exigências de transparência e publicidade em caso de programa de proteção a pessoas ameaçadas.
  • impedidas de propor projetos ao poder público.
  • entidades privadas com fins lucrativos, em regra.
  • impedidas de remunerar com recursos públicos quaisquer de seus dirigentes.
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