A Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, constitui infração penal.
B Praticar crime tipificado no CDC em detrimento de operário ou rurícola não constitui circunstância agravante.
C Permitir o ingresso em estabelecimento comercial de clientes em quantidade superior à fixada pela autoridade administrativa como quantidade máxima constitui crime.
D Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo caracteriza conduta atípica.
E Empregar na reparação de produtos peça ou componente de reposição usado, ainda que se tenha a autorização prévia e expressa do consumidor, constitui crime.