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#1660667

A apelação criminal eleitoral deverá ser

  • recebida exclusivamente no efeito devolutivo.
  • recebida no efeito suspensivo quando interposta contra sentença condenatória.
  • recebida no efeito suspensivo quando a sentença for absolutória e o réu estiver preso preventivamente.
  • interposta no juízoa quono prazo de três dias, contados da publicação da sentença.
  • interposta diretamente no TRE, com comunicação ao juízoa quono prazo de cinco dias, contados da publicação da sentença.
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