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CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
#1660665
Direito Eleitoral: Ações Especiais Eleitorais, Ação de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura - AIRC . Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE. Ação de Impugnação De Mandato Eletivo - AIME
2018 CESPE / CEBRASPE TJ-CE
CESPE Juiz Substituto

No âmbito da justiça eleitoral, ação de impugnação de mandado eletivo de governador de estado obtido mediante corrupção eleitoral

  • pode ser ajuizada por qualquer eleitor do respectivo estado.
  • deve ser ajuizada dentro do prazo prescricional de quinze dias, contados da diplomação do governador.
  • gera litisconsórcio passivo com o vice-governador, caso tenham sido eleitos por chapa única.
  • tem natureza de ação civil-eleitoral constitucional, devendo, portanto, seguir o procedimento comum ordinário do CPC.
  • deverá tramitar em segredo de justiça e o seu julgamento será sigiloso.
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