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#1660499

De acordo com o ECA, é atribuição dos conselhos tutelares

  • elaborar proposta orçamentária a fim de assegurar programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
  • requisitar, diretamente, serviço público na área previdenciária, com o intuito de promover a execução de suas decisões.
  • registrar ocorrência policial em defesa do interesse de menor em situação de risco por fato que constitua infração penal contra os direitos da criança e do adolescente.
  • representar, judicialmente, o interesse de menores nas ações de perda do poder familiar depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança junto à família natural.
  • aplicar medida de destituição de tutela ao responsável legal dos tutelados que estejam em situação de abandono e de extremo risco.
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