A Na hipótese de o devedor ser pessoa jurídica, a indisponibilidade de bens não recairá sobre bens do ativo permanente.
B A petição inicial deverá vir acompanhada de prova pré-constituída, sendo inadmissível a dilação probatória.
C Havendo a suspensão do crédito tributário, a medida cautelar será igualmente suspensa.
D No procedimento cautelar fiscal, é vedado ao réu discutir o pagamento ou a remissão do tributo, devendo essas questões ser apresentadas nos embargos à execução fiscal.
E A decretação de medida cautelar fiscal acarretará a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da satisfação da obrigação tributária.