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CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
#1660443
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Mandado de Segurança no Processo Civil
2018 CESPE / CEBRASPE TJ-CE
CESPE Juiz Substituto

Conforme a jurisprudência do STJ e a legislação pertinente, mandado de segurança pode ser impetrado

  • contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública.
  • por terceiro contra ato judicial, desde que recurso tenha sido previamente interposto.
  • por qualquer pessoa física ou jurídica, excluídos os órgãos públicos despersonalizados e as universalidades legais.
  • contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista.
  • contra ato ilegal omissivo sobre relação jurídica de trato sucessivo, no prazo decadencial de cento e vinte dias, contados a partir da ciência do ato.
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