Disciplinas:
Criminologia 1
Direito Administrativo 11
Direito Ambiental 5
Direito Civil 8
Direito Constitucional 11
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 13
Direito Tributário 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 5
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
Anulada / Desatualizada
O prefeito de determinado município recebeu recursos da
União para ampliar o acesso ao ensino fundamental e valorizar o
magistério das escolas municipais por meio de ações de
capacitação. Contudo, ultrapassado o prazo fixado no cronograma
de aplicação dos recursos, verificou-se que as atividades planejadas
não haviam sido executadas e que a verba transferida pela União
havia sido utilizada no fundo de campanha eleitoral do vereador
que era filho do referido prefeito.
Conforme entendimento do STF acerca do regime constitucional da responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o julgamento do crime praticado pelo prefeito compete ao
Conforme entendimento do STF acerca do regime constitucional da responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o julgamento do crime praticado pelo prefeito compete ao
