A ato de gestão comercial praticado por empresa pública.
B ato normativo que possua efeitos concretos.
C sentença transitada em julgado que tenha sido prolatada por juiz impedido.
D ato sujeito a recurso administrativo com efeito suspensivo que não exija caução.
E qualquer decisão judicial liminar, desde que demonstrada a urgência do impetrante.