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CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor  Estadual  de  Controle  Externo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração de Recursos Materiais 1 Auditoria 9 Auditoria Governamental 1 Banco de Dados 8 Contabilidade Geral 9 Contabilidade Pública 11 Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 7 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 2 Português 7
#2061822
Legislação Estadual: Legislação do Estado da Bahia, Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia
2018 CESPE / CEBRASPE TCM-BA
CESPE Auditor  Estadual  de  Controle  Externo

À luz da Lei Estadual n.º 6.677/1994 (Estatuto dos servidores públicos civis do estado da Bahia), a ajuda de custo, as diárias e o transporte recebidos pelo servidor público

  • incorporam-se ao vencimento ou aos proventos do servidor, em qualquer caso.
  • incorporam-se ao vencimento ou aos proventos, nos casos indicados em lei.
  • serão cumulados para efeito de acréscimos futuros, sob o mesmo título.
  • constituem modalidades legais de indenizações.
  • constituem modalidades legais de gratificações.
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