A determinam que os entes da federação devem disponibilizar acesso a informações sobre receitas e despesas, desde que tais informações sejam solicitadas por pessoas físicas.
B prescrevem que, para municípios com menos de cinquenta mil habitantes, o prazo para apresentar informações sobre relatórios de gestão fiscal é de até um ano.
C aplicam-se exclusivamente à execução orçamentária e financeira da união e dos estados brasileiros.
D preveem a participação popular durante a elaboração de planos, mas restringe esse acesso a decisões orçamentárias.
E estabelecem que partidos políticos são partes legítimas para denunciar descumprimentos aos tribunais de contas.