A Cabe ao Poder Executivo definir os critérios de limitação de empenho.
B A recomposição das dotações, objeto do ato de limitação, depende do restabelecimento integral da receita.
C A limitação de empenho implica a desvinculação dos recursos previamente vinculados a finalidade específica.
D É vedada a limitação de despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.
E O referido ato pode ser publicado em qualquer momento da execução, a critério do Poder Executivo.