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#1989023

Ao tratar dos direitos e das garantias fundamentais, a CF estabelece ser possível a extradição de

  • estrangeiro pela prática de crime político com pena igual ou superior a dez anos de reclusão.
  • brasileiro nato que praticar o crime de tráfico internacional de entorpecentes e drogas afins.
  • brasileiro nato pela prática de qualquer crime comum, desde que haja previsão em tratado internacional.
  • brasileiro naturalizado pela prática de crime comum que tenha ocorrido antes da naturalização.
  • brasileiro naturalizado que praticar no Brasil, em qualquer tempo, crime de homicídio ou latrocínio.
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