Disciplinas:
Administração Geral 3
Administração de Recursos Materiais 6
Arquivologia 6
Controle Externo 2
Direito Administrativo 7
Direito Civil 1
Direito Constitucional 4
Direito Internacional Público 1
Gestão de Pessoas 2
Legislação Estadual 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Noções de Informática 5
Português 8
Jorge, cidadão brasileiro com dezoito anos de idade, deseja tomar medida jurídica, sob o fundamento de que determinada prerrogativa inerente a sua cidadania não pode ser usufruída em razão de omissão legislativa na edição de norma regulamentadora de dispositivo constitucional.
Nessa situação hipotética, para buscar tutela jurisdicional, de acordo com o rol de direitos e garantias fundamentais, Jorge deverá valer-se de
