A não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.
B é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.
C não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.
D abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.
E aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.