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CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Auditoria 4 Auditoria Governamental 3 Conhecimentos Gerais 1 Contabilidade Geral 2 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 4 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Economia 27 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9 Português 10
#2631277
Economia: Setor Público, Economia do Setor Público
2018 CESPE / CEBRASPE TCE-MG
CESPE Analista de Controle Externo Ciências Econômicas

Com a Emenda Constitucional n.º 95/2016, que instituiu o novo regime fiscal (NRF), buscou-se restaurar o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade do endividamento público. No que diz respeito aos efeitos desse novo regime no resultado primário, nas despesas públicas e no endividamento público, o NRF

  • impõe maior racionalização sobre a alocação e a priorização do gasto público.
  • estabelece penalidades no caso de ocorrência de déficits primários, ainda que em períodos recessivos.
  • estabelece limites para a dívida líquida do setor público, com a proibição de criação de novas despesas obrigatórias.
  • impõe a geração de resultados primários positivos no curto prazo.
  • estabelece o congelamento das despesas públicas em termos nominais.
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