Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Auditoria 4
Auditoria Governamental 3
Conhecimentos Gerais 1
Contabilidade Geral 2
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 4
Direito Administrativo 12
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 1
Direito Financeiro 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Economia 27
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
Português 10
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou novas normas relativas a direitos e deveres dos consumidores de serviços aéreos. As novas normas incluem a permissão para que as empresas cobrem pelas bagagens despachadas.
Com isso, a exemplo de outros países, as companhias aéreas poderão criar políticas próprias para despachar bagagens. Até então, as empresas eram obrigadas a oferecer gratuitamente uma franquia de 23 quilos para passageiros domésticos e de duas malas de 32 quilos para voos internacionais.
G1. Brasília, 13/12/2016 (com adaptações).
A intervenção do Estado no domínio econômico apresentada no texto é uma intervenção
