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#2326775

O TCE/MG, ao constatar irregularidade em obrigação por ele determinada em processo de sua competência, poderá aplicar a sanção de

  • perda de bens na quantia do débito.
  • suspensão dos direitos políticos.
  • perda dos direitos políticos.
  • declaração de inelegibilidade.
  • inabilitação para o exercício de cargo em comissão.
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