Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 15
Administração Geral 12
Administração Pública 4
Arquivologia 20
Atendimento ao Público 6
Direito Administrativo 17
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 4
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 5
Gerência de Projetos 1
Gestão de Pessoas 4
Legislação da Justiça Militar 11
Noções de Informática 4
Português 12
Redação Oficial 4
Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio constitucional da reserva legal, as normas que preveem os crimes militares são taxativas, devendo tais crimes estar tipificados em dispositivo próprio e específico.
