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CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Estatística

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Disciplinas:
Atendimento ao Público 7 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 5 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3 Legislação Federal 1 Legislação da Justiça Militar 9 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Noções de Informática 3 Português 13 Redação Oficial 3
#1691677
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2018 CESPE / CEBRASPE STM
CESPE Cargos de Nível Superior Conhecimentos Básicos (Exceto cargos 1, 2 e 8) +

Acerca do acesso à informação e da licitação administrativa, julgue o item que se segue.


A Lei de Acesso à Informação obriga que toda a administração pública direta e indireta e também os órgãos do Poder Judiciário promovam, independentemente de requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.

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