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CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Estatística

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Disciplinas:
Atendimento ao Público 7 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 5 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3 Legislação Federal 1 Legislação da Justiça Militar 9 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Noções de Informática 3 Português 13 Redação Oficial 3
#1691674
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Dispensa de licitação, Inexigibilidade de licitação
2018 CESPE / CEBRASPE STM
CESPE Cargos de Nível Superior Conhecimentos Básicos (Exceto cargos 1, 2 e 8) +

Acerca do acesso à informação e da licitação administrativa, julgue o item que se segue.


Nas hipóteses de contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, caso se comprove superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável pelo ato responderão, de forma solidária, pelo dano causado à fazenda pública.

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