Disciplinas:
Atendimento ao Público 7
Direito Administrativo 13
Direito Civil 4
Direito Constitucional 14
Direito Penal 5
Direito Penal Militar 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 4
Direito Processual Penal Militar 14
Direito do Consumidor 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3
Legislação Federal 1
Legislação da Justiça Militar 12
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 3
Noções de Informática 3
Português 13
Redação Oficial 3
Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
Será constitucional lei estadual que permita que o credor da
fazenda estadual utilize crédito em precatório para a aquisição
de imóvel público do respectivo ente federado.
