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Anulada / Desatualizada
#1748389

Com base nas disposições do Decreto n.º 9.094/2017, julgue o seguinte item.


Documentos comprobatórios de regularidade da situação de usuários dos serviços públicos contendo informações sigilosas podem ser, em regra, fornecidos por órgãos públicos sem a autorização dos referidos usuários.

  • Certo
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