CESPE Conhecimentos Básicos Cargos: 10 e 12
+
CESPE Conhecimentos Básicos Cargo: 9
|
CESPE Conhecimentos Básicos Cargos: 11 e 13
|
CESPE Técnico Judiciário Desenvolvimento de Sistemas
|
CESPE Técnico Judiciário Enfermagem
|
CESPE Técnico Judiciário Administrativa
|
CESPE Técnico Judiciário Telecomunicações e Eletricidade
|
CESPE Técnico Judiciário Suporte Técnico
Considerando os conceitos, princípios e valores da ética e da moral, bem como o disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
As sanções aplicáveis nos casos de enriquecimento ilícito são
cabíveis apenas para agentes públicos, excluindo-se a
possibilidade de responsabilização administrativa de pessoa
que não exerça mandato, cargo, emprego ou função
administrativa.
