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CESPE - 2018 - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargos: 10 e 12

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 3 Direito Constitucional 5 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Inglês 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 6 Português 8 Raciocínio Lógico 4 Ética na Administração Pública 2
#1732533
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direito à Moradia
2018 CESPE / CEBRASPE STJ
CESPE Conhecimentos Básicos Cargos: 10 e 12 +

Considerando o que dispõem o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item que se segue.


O poder público deverá reservar, no mínimo, 3% das unidades habitacionais nos programas de moradia para as pessoas com deficiência.

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