Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 4
Direito Civil 4
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Internacional Privado 2
Direito Penal 7
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual Penal 14
Direito Tributário 8
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 7
Português 15
Redação Oficial 5
Ética na Administração Pública 1
Tendo como referência a doutrina e a jurisprudência a respeito da organização e dos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue o item a seguir.
O princípio do direito adquirido não se aplica à seara
previdenciária, pois, conforme o entendimento do Supremo
Tribunal Federal, inexiste direito adquirido a regime jurídico.
