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#1715140

São inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos os princípios

  • da imutabilidade das tarifas e da modicidade de tarifas.
  • da continuidade do serviço público e da diferenciação entre usuários.
  • da não concorrência e da modicidade de tarifas.
  • da continuidade do serviço público, da mutabilidade do regime jurídico e da igualdade dos usuários.
  • da generalidade e da precariedade.
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