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#1715053

O fenômeno conhecido como deslegalização consiste

  • no excesso de decretos regulamentares existentes.
  • na edição indiscriminada de medidas provisórias.
  • na possibilidade de o Poder Executivo editar normas de caráter geral.
  • na permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora.
  • na edição de ato regulamentar que extrapole a norma regulamentada.
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