Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6
Administração Geral 3
Administração Pública 3
Administração de Recursos Materiais 1
Análise de Balanços 6
Auditoria 27
Auditoria Governamental 8
Contabilidade Geral 15
Contabilidade Pública 27
Contabilidade de Custos 10
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 11
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Processual Penal 2
Direito Tributário 9
Economia 21
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 4
Matemática 1
Matemática Financeira 13
Pedagogia 1
Português 20
A respeito do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/2006) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), conforme a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens a seguir.
I O contribuinte do ISSQN é o tomador do serviço.
II Considera-se estabelecimento prestador do ISSQN a sede da unidade econômica.
III É incabível a retenção na fonte do ISSQN a microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas à tributação do Simples Nacional por valores mensais fixos.
IV A diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada nas retenções de ISSQN por microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser recolhida por guia de recolhimento do município.
Estão certos apenas os itens
