A iniciar a ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.
B formular políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho.
C descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.
D ratificar os compromissos assumidos pelo Brasil junto a organismos internacionais.
E instituir os conselhos para a aplicação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).