A O fundo especial deve vincular-se à realização de interesses gerais da administração.
B A aplicação de recursos do fundo deve obedecer apenas às normas aplicáveis aos órgãos públicos em geral.
C As condições para a instituição e o funcionamento dos fundos devem ser previstas em legislação ordinária.
D Os fundos especiais e as fundações públicas têm personalidade jurídica distinta.
E As receitas do fundo devem restringir-se ao produto da arrecadação de impostos.