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#2063532

Na contabilidade pública, receita orçamentária é definida legalmente como

  • o recurso empregado pelo Estado em programas e ações cuja finalidade principal é atender às necessidades privadas e demandas do Congresso Nacional.
  • toda receita pública que observa as seguintes etapas, nessa ordem: arrecadação, recolhimento e lançamento.
  • toda receita arrecadada que representa ingresso financeiro orçamentário, inclusive, com algumas ressalvas, aquelas provenientes de operações de crédito.
  • as receitas públicas nas quais os ingressos auferidos pelo poder público para cobertura das despesas públicas são de caráter devolutivo.
  • as receitas privadas que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro do ente federativo.
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