A O tributo somente pode se referir a serviço público específico e divisível.
B Não se admite dação em pagamento em caso de tributo, o qual é prestação exclusivamente pecuniária.
C O ato que gera o tributo é sempre lícito, não se confundindo tributo e multa.
D No tocante à atualização de alíquota, o tributo submete-se ao princípio da legalidade mitigada.
E A função ou o ônus de arrecadação do tributo não podem ser atribuídos a pessoas de direito privado, conforme o Código Tributário Nacional.