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CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Administração Geral 3 Administração Pública 3 Administração de Recursos Materiais 1 Análise de Balanços 6 Auditoria 27 Auditoria Governamental 8 Contabilidade Geral 15 Contabilidade Pública 27 Contabilidade de Custos 10 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 9 Economia 21 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Matemática 1 Matemática Financeira 13 Pedagogia 1 Português 20
Anulada / Desatualizada
#2063382
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa
2018 CESPE / CEBRASPE SEFAZ-RS
CESPE Auditor do Estado Bloco II

Para a responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa,

  • é suficiente a ofensa a princípios da administração pública.
  • é possível o ajuizamento de ação judicial a qualquer tempo.
  • exige-se a ocorrência de dano ao erário.
  • exige-se a ocorrência de enriquecimento ilícito do agente público.
  • exige-se o dolo.
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