Considerando o disposto na legislação sanitária e nas resoluções
RDC ANVISA/MS n.º 81/2008, RDC ANVISA n.º 14/2010
e RDC ANVISA n.º 18/2010, julgue o item a seguir. A análise técnica da ANVISA para fins de autorização
de embarque no exterior em licenciamento de importação
de bem sob vigilância sanitária perde seus efeitos noventa dias
após sua anuência pela autoridade sanitária.
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