Disciplinas:
Criminologia 3
Direito Administrativo 18
Direito Ambiental 1
Direito Civil 3
Direito Constitucional 16
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 2
Direito Internacional Público 7
Direito Penal 35
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Penal 19
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Acerca de execução penal, de crimes de abuso de autoridade, de crimes contra a criança e o adolescente e de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, julgue o item que se segue.
Em se tratando de crimes praticados por administrador ou
gestor de pessoa jurídica de direito privado contra o Sistema
Financeiro Nacional, a ação penal se processa mediante queixa
oferecida pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de
Valores Mobiliários.
