Disciplinas:
Criminologia 3
Direito Administrativo 18
Direito Ambiental 1
Direito Civil 3
Direito Constitucional 16
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 2
Direito Internacional Público 7
Direito Penal 35
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Penal 19
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de procedimentos dos juizados especiais criminais e de apuração de ato infracional.
Em fiscalização de rotina, policiais militares constataram
que Rebeca conduzia em seu veículo dois papagaios
capturados em floresta próxima, sem licença ou autorização de
autoridade competente. Rebeca e os animais foram conduzidos
à delegacia de polícia mais próxima. Nessa situação,
o delegado deverá apreender os animais e, caso Rebeca
se comprometa a comparecer, em dia e horário marcados,
perante o juizado especial criminal, ele deverá lavrar termo
circunstanciado da ocorrência e conceder liberdade a Rebeca,
independentemente de fiança.
