Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 3
Direito Civil 6
Direito Constitucional 13
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 3
Direito Penal 6
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 11
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 5
Legislação Estadual 9
Legislação Federal 2
Alguns procedimentos especiais referentes a determinadas
modalidades de ações foram extintos com o advento do novo CPC,
em 2015. Nesses casos, as ações propostas e não sentenciadas antes
da entrada em vigor do atual CPC continuam sendo submetidas ao
regime disciplinado em procedimento específico previsto no antigo
diploma processual civil, de 1973. Esses casos incluem a
