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CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 3 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 11 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 9 Legislação Federal 2
Anulada / Desatualizada
#1716314
Direito Penal: Noções Fundamentais, Princípios limitadores do poder punitivo estatal
2018 CESPE / CEBRASPE PGE-PE
CESPE Procurador do Estado

De acordo com o entendimento do STJ, é aplicável o princípio da insignificância na hipótese de crime

  • de descaminho, ainda que o agente responda a outros procedimentos fiscais, desde que o benefício econômico do crime seja inferior a dez mil reais.
  • contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
  • de peculato, quando o bem jurídico tutelado for suscetível de valoração econômica.
  • de pesca, em período em que essa atividade esteja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
  • contra a fé pública.
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