Disciplinas:
Criminologia 12
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 7
Direito Civil 6
Direito Constitucional 8
Direito Eleitoral 6
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Penal 30
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 6
Direito Tributário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 5
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
História e Geografia de Estados e Municípios 3
Legislação Estadual 13
Legislação de Trânsito 1
Medicina Legal 9
Português 14
Uma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma, foi publicada oficialmente sem estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever prazo de sua vigência. Sessenta dias após a publicação oficial dessa nova lei, foi ajuizada uma ação em que as partes discutem um contrato firmado anos antes sobre o assunto objeto das referidas normas.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o seguinte item, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
No momento do ajuizamento da ação, a nova lei já estava em
vigor.
