Disciplinas:
Criminologia 12
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 7
Direito Civil 6
Direito Constitucional 8
Direito Eleitoral 6
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Penal 30
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 6
Direito Tributário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 5
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
História e Geografia de Estados e Municípios 3
Legislação Estadual 13
Legislação de Trânsito 1
Medicina Legal 9
Português 14
Acerca das infrações penais previstas na legislação consumerista, julgue o item a seguir.
A omissão de dizeres ou sinais ostensivos que atestem a
nocividade de determinado produto em matéria publicitária
configura crime previsto no Código de Defesa do
Consumidor, delito esse que também poderá ser punido na
modalidade culposa e independerá de resultado danoso para
a sua consumação.
