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CESPE - 2018 - PC-MA - Médico Legista

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 2 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 3 Legislação Estadual 2 Medicina Legal 34 Noções de Informática 2 Português 4 Raciocínio Lógico 2 Segurança e Saúde no Trabalho 2
#1989108
Direito Administrativo: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
2018 CESPE / CEBRASPE PC-MA
CESPE Médico Legista

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a perícia médica com finalidade administrativa demandará junta médica oficial quando a licença para tratamento de saúde

  • exceder o prazo de cento e vinte dias no período de doze meses.
  • exceder noventa dias consecutivos.
  • decorrer de causa que possa levar à interdição.
  • ocorrer a pedido da chefia imediata, contra a vontade do servidor.
  • ocorrer na vigência de processo administrativo disciplinar.
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