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CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil

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Disciplinas:
Criminologia 8 Direito Administrativo 11 Direito Agrário 2 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 20 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 19 Direito Tributário 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1 Medicina Legal 5 Português 5
#1732981
Direito Processual Penal: Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
2018 CESPE / CEBRASPE PC-MA
CESPE Delegado de Polícia Civil

Constitui requisito para a tipificação do crime de organização criminosa

  • a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a cinco anos.
  • a atuação de estrutura organizacional voltada à obtenção de vantagem exclusivamente econômica.
  • a divisão de tarefas entre o grupo, mesmo que informalmente.
  • a prática de crimes antecedentes exclusivamente transnacionais.
  • a estruturação formal de grupo constituído por três ou mais pessoas.
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