A Por se tratar de legislação especial, as disposições do CPP não são aplicadas subsidiariamente nas hipóteses de procedimento penal previstas na lei em questão.
B As ações penais relativas aos crimes previstos na lei em apreço devem ser distribuídas por sorteio entre as varas de execuções penais da jurisdição.
C As ações penais relativas aos crimes previstos na lei em pauta são de natureza pública condicionada.
D O MP, verificando a ocorrência de qualquer crime previsto na referida lei, promoverá a competente ação penal.
E Decorrido o prazo legal sem que o representante do MP ofereça denúncia quanto aos crimes previstos na lei em tela, o procedimento será arquivado.