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#1732827

Para contratar empresa de serviço de vigilância para os prédios das repartições públicas municipais, determinado município do estado do Maranhão realizou licitação na modalidade pregão.


Nessa situação hipotética,

  • é facultada à administração pública a adoção dos critérios melhor técnica e preço ou menor preço, para fins de julgamento e classificação das propostas dos licitantes.
  • a análise dos documentos para a habilitação do licitante vencedor se dará ao término da fase de julgamento das propostas.
  • o pregão não poderia ser a modalidade licitatória escolhida por se destinar exclusivamente ao âmbito federal.
  • o pregão não poderia ser a modalidade licitatória escolhida se o valor estimado da contratação superasse aqueles previstos para as modalidades tomada de preço e concorrência.
  • é exigível, como condição para participação no certame, a garantia de proposta pelos participantes e a aquisição do edital pelos licitantes.
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