Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 15
Administração Geral 12
Administração Pública 2
Arquivologia 9
Direito Administrativo 16
Direito Constitucional 13
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4
Filosofia do Direito 2
Gerência de Projetos 2
Gestão de Pessoas 3
Legislação Federal 5
Legislação do Ministério Público 15
Português 17
Ética na Administração Pública 4
Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue o próximo item.
O Estatuto da Igualdade Racial compreende um conjunto de
direitos da população negra e propõe mecanismos de
construção de políticas para a promoção da igualdade racial,
entre eles a obrigatoriedade de se instituírem ouvidorias
permanentes para aprimorar o desenvolvimento dos direitos e
das políticas elencados no texto legal.
