Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 15
Administração Geral 12
Administração Pública 2
Arquivologia 9
Direito Administrativo 16
Direito Constitucional 13
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4
Filosofia do Direito 2
Gerência de Projetos 2
Gestão de Pessoas 3
Legislação Federal 5
Legislação do Ministério Público 15
Português 17
Ética na Administração Pública 4
Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue o próximo item.
Embora a liberdade religiosa garantida pelo Estatuto da
Igualdade Racial alcance as tradições culturais das religiões
de matriz africana, tal direito não se estende a pessoas que
cumprem pena privativa de liberdade, uma vez que, nessa
situação, há restrição de direitos, sem se caracterizar prática
discriminatória.
