Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 15
Administração Geral 12
Administração Pública 2
Arquivologia 9
Direito Administrativo 16
Direito Constitucional 13
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4
Filosofia do Direito 2
Gerência de Projetos 2
Gestão de Pessoas 3
Legislação Federal 5
Legislação do Ministério Público 15
Português 17
Ética na Administração Pública 4
Texto da Questão:
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Inconformada com a aplicação de uma multa, uma
sociedade privada contratada pelo poder público ingressou
com pedido administrativo de anulação da penalidade. No
curso do processo, o representante legal da sociedade foi
chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A
decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs
recurso administrativo.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.
O não atendimento à intimação para comparecimento pelo
representante legal da sociedade importou em renúncia ao
direito da sociedade.
