Disciplinas:
Atualidades 15
Direito Administrativo 14
Direito Agrário 2
Direito Ambiental 7
Direito Civil 7
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Direito do Consumidor 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Filosofia 1
Legislação Federal 3
Português 25
Ética na Administração Pública 3
Anulada / Desatualizada
A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item a seguir.
Se o Ministério Público propuser uma ação civil pública e o
pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas,
a decorrente sentença civil fará coisa julgada erga omnes
dentro dos limites da competência territorial do órgão julgador.
