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#1844433

Tendo conhecimento de conduta que esteja em desacordo com as normas éticas pertinentes e seja praticada por servidor do órgão da administração federal, uma comissão de ética a ser instalada deverá

  • informar, imediatamente, o fato à autoridade máxima do respectivo órgão.
  • aplicar a penalidade prevista em lei logo após o devido processo legal.
  • permitir vista dos autos ao investigado mesmo antes de ele ser notificado da existência do procedimento investigatório.
  • pedir autorização à autoridade máxima para requisitar a outro órgão documentos necessários à apuração do fato violador.
  • pedir autorização à autoridade máxima para apor aos autos a chancela de “reservado” até emitir relatório de conclusão.
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